ARTIGOS

A ALTERAÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E A 
EXCLUSÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LEI 12.234/10

CURY, Rogério Luis Adolfo. CURY, Daniela Marinho Scabbia

MUDANÇA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEI12.403/2011

CURY, Rogério Luis Adolfo. CURY, Daniela Marinho Scabbia

O INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, A  REFORMA DO CPP, O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO ESTADO DE INOCÊNCIA

CURY, Rogério Luis Adolfo. CURY, Daniela Marinho Scabbia.