LIVROS
A presente obra é oriunda da experiência prática e didática dos autores. Nascido no bojo das discussões técnicas inerentes à atividade profissional e moldada pela experiência didática adquirida no exercício do magistério em Cursos Preparatórios para concursos, de graduação e pós-graduação, o livro é voltado ao advogado militante que busca aprimorar o cabedal técnico exigido para exercício da advocacia na seara penal. Com esse intuito, o plano desta publicação dá ênfase à apresentação das peças práticas, sem descurar, no entanto, da fundamentação técnico-jurídica necessária à compreensão do ato a ser praticado pelo advogado. Por isso, a apresentação dos conceitos jurídicos e dos aspectos formais das peças apresentadas, aliados à explicação acerca dos momentos processuais em que cada ato deve ser praticado, permite transmitir a segurança e o rigor necessários ao ofício advocatício. Ademais, a obra trabalha aspectos importantes para o candidato ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que, em cada peça prático-profissional, são desenvolvidos comentários e observações específicas e exigidas para a aprovação no citado certame.
Há no presente trabalho, além de modelos práticos, comentários doutrinários e citações jurisprudenciais, permitindo a solução de controvérsias jurídicas relativas à prática penal. Desta feita, a obra trata de maneira técnica e substancial os principais temas enfrentados na prática forense, bem como no exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Manual destinado a estudantes, candidatos para o Exame da OAB e de concursos públicos, bem como para operadores do Direito para as atividades do dia a dia forense. Leitura complementar para as disciplinas Prática Jurídica Penal e Direito Processual Penal do curso de graduação em Direito.
DIREITO PENAL ECONÔMICO
CURY, Rogério Luis Adolfo.
Este livro é fruto do trabalho de pesquisa e atuação prática de renomados juristas, pós-doutores, doutores e mestres que abordaram temas que servirão de base para estudos e julgados, tais como os delitos contra a ordem tributária, o delito de gestão temerária de instituição financeira e de lavagem de capitais, as criptomoedas, o delito de cartel, a teoria da cegueira deliberada, o alcance do ne bis in idem, os acordos de leniência e de não persecução penal, dentre outros. Com a crescente expansão do direito penal, notadamente no campo dos bens coletivos, é imprescindível que a doutrina traga luzes e discuta temas que integram o que costumo chamar de novo direito penal de incidência transindividual e multidisciplinar. Matérias das quais ainda há um certo neofitismo no Brasil, cabendo a todas e todos avançarmos em sua abordagem sempre sem a pretensão de findar a discussão.
Enfim, o direito penal expansionista mostra um futuro a repetir o passado, que precisa ser estudado e questionado, como foi feito na presente obra. Caro leitor, com isso, desejo-lhe bons momentos e uma ótima pesquisa.
Conceito Penal
de Funcionário Público
CURY, Daniela Marinho Sccabia.
É funcionário público, nos termos do art. 327, o agente de entidade pertencente à Administração, direta ou indireta: pessoas de direito público político e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, sabendo que o § 1º do art. 327 aponta para um critério funcional, o de atividade típica da Administração. Para tornar a questão ainda mais difícil, diversas decisões, inclusive do Supremo Tribunal Federal adotam um critério puramente econômico, qual seja: se a origem do valor é pública, o agente de entidade que o utiliza é penalmente funcionário público. O trabalho de Daniela Marinho Scabbia Cury enfrenta essa “seara selvagem” com o rigor acadêmico e científico (...). Trata-se de evidente colaboração de efeitos teóricos e práticos e será certamente obra de referência para quem quiser discutir o assunto, no plano acadêmico ou na solução de algum caso concreto, de modo que é obra de interesse para o estudioso e para o profissional do Direito Penal.
Liberdade e medidas cautelares
pessoais diversas da prisão
CURY, Rogério; SUCASAS, Willey.
A Constituição de 1988, de cunho eminentemente humanista, estabelece, entre outros valores supremos, a dignidade, os direitos humanos e a liberdade como elementos fundantes do Estado Democrático de Direito.
(...)
Eis que nesse contexto de prevalência e homenagem às liberdades, a Lei Adjetiva Penal, em seu artigo 282, I e II, expressamente exige a demonstração dos requisitos da necessidade (para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais) e da adequação (à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado), para o estabelecimento de quaisquer medidas cautelares, inclusive e principalmente a prisão.
(...)
Em arremate, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, cujo teor e anexos instrumentalizam os procedimentos necessários à consecução das medidas cautelares penais.
Temática de tão vultosa alçada merece análises de igual imponência, razão da minha felicidade em prefaciar a presente obra, de coautoria do Advogado Criminalista Rogério Cury, conquanto inaugura um compêndio de refinados estudos de lavra de notáveis juristas.
Assim, mais que apresentar ciência de ordem técnico-jurídica de elevada qualidade, a presente obra, no esteio da disseminação de inteligências, carrega nítido conteúdo humanista e traz à reflexão importante dialética não só sobre as medidas cautelares penais, mas principalmente sobre a função de pacificação social do Poder Judiciário e sua inescusável vinculação ao Estado de Direito que irradia da Constituição Cidadã.
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Conselheiro do CNJ
Processo Penal
CURY, Rogério Luis Adolfo. CURY, Daniela Marinho Scabbia
Utilizando os mais modernos recursos didáticos, a série Método de Estudo OAB fornece ao leitor todas as ferramentas necessárias para a compreensão da matéria e para a fixação dos pontos mais importantes. Elaborado por autores com ampla experiência no ensino para provas da OAB, o conteúdo está atualizado com as mais recentes tendências do exame da Ordem.
Livro - Ed. Atlas - Manual de
Prática Jurídica Penal
BARROS, Cristiano. CURY, Rogério Luis Adolfo.
A presente obra é oriunda da experiência prática e didática dos autores. Nascido no bojo das discussões técnicas inerentes à atividade profissional e moldada pela experiência didática adquirida no exercício do magistério em Cursos Preparatórios para concursos, de graduação e pós-graduação, o livro é voltado ao advogado militante que busca aprimorar o cabedal técnico exigido para exercício da advocacia na seara penal. Com esse intuito, o plano desta publicação dá ênfase à apresentação das peças práticas, sem descurar, no entanto, da fundamentação técnico-jurídica necessária à compreensão do ato a ser praticado pelo advogado. Por isso, a apresentação dos conceitos jurídicos e dos aspectos formais das peças apresentadas, aliados à explicação acerca dos momentos processuais em que cada ato deve ser praticado, permite transmitir a segurança e o rigor necessários ao ofício advocatício.
Ademais, a obra trabalha aspectos importantes para o candidato ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que, em cada peça prático-profissional, são desenvolvidos comentários e observações específicas e exigidas para a aprovação no citado certame.
Há no presente trabalho, além de modelos práticos, comentários doutrinários e citações jurisprudenciais, permitindo a solução de controvérsias jurídicas relativas à prática penal. Desta feita, a obra trata de maneira técnica e substancial os principais temas enfrentados na prática forense, bem como no exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Manual destinado a estudantes, candidatos para o Exame da OAB e de concursos públicos, bem como para operadores do Direito para as atividades do dia a dia forense. Leitura complementar para as disciplinas Prática Jurídica Penal e Direito Processual Penal do curso de graduação em Direito.
Estudo Comparado da Lei 12.403/2011 Prisão e Medidas Cautelares
CURY, Rogério Luis Adolfo. CURY, Daniela Marinho Scabbia.
Um perfeito guia para se compreender a recente alteração no Código de Processo Penal, principalmente nos institutos das prisões e das medidas cautelares.
Para facilitar o entendimento, a obra é dividida em três partes. A primeira aborda uma doutrina introdutória, explicando os conceitos das prisões, aspectos gerais e as transformações promovidas pela Lei nº 12.403/2011. Já a segunda parte traça comentários precisos e diretos em cada artigo modificado pela nova Lei. Para complementar a obra, a terceira parte oferece um quadro comparativo com as disposições antigas e o texto atual.
Prática Penal
RODRIGUES, Cristiano. CURY, Rogério Luis Adolfo.
Utilizando os mais modernos recursos didáticos, os livros de Prática da Série fornecem ao leitor as ferramentas necessárias para a identificação e a elaboração das peças exigidas na prova prático-profissional da OAB.
Todo o conteúdo foi elaborado por autores com ampla experiência no ensino para provas da OAB e está atualizado com as mais recentes tendências do Exame de Ordem.
Vade Mecum Penal
CURY, Rogério Luis Adolfo.
A 22º edição do Vade Mecum Penal traz seu conteúdo rigorosamente revisto e atualizado, com inclusão de melhorias e sugestões dos clientes que evidenciam o respeito da Rideel pelo seu consumidor e confirmam o produto como o mais aceito e indicado em exames, provas e concursos relacionados a matéria. A obra mantém os diversos facilitadores de consulta que continuam sendo um diferencial apreciado pelos profissionais, professores e acadêmicos do Direito.
O Projeto do Novo Código de Processo Penal
CURY, Rogério Luis Adolfo; e coautores
Este trabalho procurou avaliar a proposta legislativa de modo crítico, apontando os erros e acertos, sem , contudo, esquecer de compará-la ao Código de Processo Penal de 1941, à doutrina e à jurisprudência construídas a partir deste último modelo e, principalmente, inseri-la no contexto da Constituição Federal de 1988 (Processo Penal Constitucional), o que permite que as conclusões extraídas da obra tenham valor não só no futuro, mas também nos dias hodiernos.
Doutrina Volume Único Todas as Disciplinas
CURY, Rogério Luis Adolfo; e coautores
Este Doutrina – Volume único contempla todas as disciplinas cobradas no Exame da OAB, contando com recursos didáticos que facilitam a compreensão e a memorização da matéria.
O livro traz dicas, quadros, esquemas e informações, fornecendo ao leitor ferramentas que auxiliam a resolução de questões.
Todo o conteúdo foi elaborado por autores com ampla experiência no ensino e na preparação para a prova da OAB e está atualizado com as mais recentes tendências do Exame de Ordem.
Crime Organizado
CURY, Rogério Luis Adolfo; e coautores
Os autores, ligados à Academia, ao Ministério Público, à Magistraturas, à Polícia Judiciária e à Advocacia Criminal, trazem experiências práticas e preocupações técnicas (de direito material e processual) acerca do fenômeno mundial do crime organizado, colecionando a evolução da doutrina e da jurisprudência brasileira. Resultado disso é o enfoque multifacetado das mais variadas tendências.
Vade Mecum Rideel Concursos e OAB
Coordenador: CURY, Rogério Luis Adolfo.
A 3º edição do VADE MECUM CONCURSOS E OAB, apresenta formato e projeto gráfico que abrangem praticidade e modernidade. A impressão em duas cores facilita o manuseio e otimiza a consulta aos temas.
GOVERNANÇA, COMPLIANCE E CIDADANIA
CURY, Rogério Luis Adolfo. CURY, Daniela Marinho Scabbia; e coautores
A obra surgiu a partir da realização do I Seminário de Governança, Compliance e Cidadania, organizado pelo Grupo de Pesquisa Modelos de Gestão e Eficiência do Estado, do Programa de Direito Político e Econômico do Mackenzie. O evento teve por objetivo analisar a governança (pública e privada) e a cidadania, enquanto instâncias comprometidas com a ética e, portanto, com a proliferação dos valores humanísticos nas entranhas das diversas organizações. Trata-se de trabalho coletivo fruto de reflexão realizada por professores de programas de pós-graduação, advogados, pessoas que são ou já desempenharam funções de compliance officer, promotores, pesquisadores de pós-graduação, que se dedicam ao estudo, à análise de relatos de casos práticos e à pesquisa do compliance. O livro apresenta um leque de assuntos associados com o tema do compliance.
Nova Lei do Abuso de Autoridade
Coautores: André Boiani e Azevedo, Guaracy Moreira Filho, José Reinaldo Carneiro, Juliana Moreira, Marco Polo Levorin e Rodrigo Felberg
Nova Lei do Abuso de Autoridade traz algumas das primeiras e mais detidas interpretações da nova legislação.
A obra prefaciada por Rogério Cury foi escrita por diversos autores de renome que, em esforço coletivo, se comprometeram a realizar e entregar ao leitor, sob a brilhante coordenação do prof. Guaracy Moreira Filho, análise aprofundada de diversos pontos sensíveis da Nova Lei do Abuso de Autoridade.
Trata-se de uma análise doutrinária aprofundada e completa, no formato artigo por artigo, com vislumbres dos sistemas de abuso de autoridade em diversos países, e que traz um norte para todos os operadores do direito na aplicação da nova norma em âmbito nacional.
NOVA LEI Antidrogas
comentada - Lei º 11.343
MAGNO, Levy Emanuel; e coautores
Marcello O. Guimarães coordenou obra útil, como escreve o ministro Massami Uyeda (STJ), para aplicação da lei nº 11.343/06.
LAVAGEM DE DINHEIRO
CONSERINO, Cassio Roberto;
Coordenador: MAGNO, Levy Emanuel; VASCONCELOS, Clever Rodolfo Carvalho.
O livro objetiva examinar as questões sobre a criminalidade que envolvem o delito de lavagem de dinheiro, escorando, sobretudo, os entendimentos explicitados basicamente em julgados do STJ e do STF com o fim de mostrar o atual entendimento jurisprudencial sobre o assunto abordado. Primeiramente, discorre sobre a origem, conceituação, normatização internacional e nacional que trata sobre o assunto, inclusive trouxe à baila algumas cartas-circulares e resoluções do Banco Central. Em seguida, mas dentro do mesmo capítulo inicial, discorre sobre os bens jurídicos tutelados pela lavagem de dinheiro, sobre a questão do rol taxativo dos crimes anteriores que permitem a produção da lavagem de dinheiro, sobre as fases ou etapas da lavagem de dinheiro e entendeu conveniente debruçar-se de per si sobre os métodos para a lavagem de capitais, exteriorizando ao leitor aspectos práticos da lavagem de dinheiro.
CURSO DE PROCESSO
PENAL Didático
MAGNO, Levy Emanuel.
Esta obra, como seu título está a indicar, trata o processo penal de forma didática, pautando-se pela larga experiência do autor na docência desta relevante disciplina dos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para o ingresso nas carreiras jurídicas. Preocupa-se não só com as clássicas lições doutrinárias dos institutos que compõem o processo penal, mas também com a ampla visão da prática processual vivenciada pelo autor na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo há mais de duas décadas. Sem se afastar da intenção principal do livro, buscou-se ampla análise jurisprudencial da matéria, especialmente na visão consagrada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Pelo compromisso acadêmico, a tentativa é facilitar o entendimento de questões e pontos tradicionalmente controvertidos, facilitando maior compreensão da matéria, muitas vezes conturbada pela imprecisão do legislador na elaboração dos textos normativos.
direito penal
E DIREITO PROCESSUAL PENAL
É prenunciado o sucesso da obra como referência, ao lançar luzes sobre as tendências e os rumos que orientarão o desenvolvimento e o futuro das ciências criminais, cada vez mais caracterizadas pela interdisciplinariedade, pela multi-institucionalidade e interdependência das instâncias, pelo rigor do método e pela coerência com os valores humanistas.
Fábio Ramazzini Bechara
O livro enfoca assuntos de relevo inquestionável, tais como o modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica; considerações sobre a prisão preventiva; discussões de coleta de dados pessoais e a LGPD; evolução da prisão em flagrante; justiça negociada e a imparcialidade do juiz; habeas corpus coletivo; prova pericial e cadeia de custódia; compliance criminal; quesitação no Tribunal do Júri; pacote anticrime; inteligência na investigação criminal e seu sigilo; acordo de não persecução criminal, entre outros.
Valem-se de bibliografia idônea, trazendo subsídios da doutrina nacional e estrangeira e, com honestidade científica, extraem conclusões que são oportunas, realistas e necessárias. Nesta obra, a característica do pesquisador é encontrada, expondo a vocação científica, resultando num trabalho profundo e de importância para a Ciência Penal.
VADE MECUM
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 25ª edição
A OBRA APRESENTA O MAIS COMPLETO CONTEÚDO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. COMPREENDE: Constituição Federal Código Penal Código de Processo Penal Lei de Execução Penal Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estatuto do Torcedor Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB Legislação Complementar selecionada Súmulas dos Tribunais Superiores Layout prático e moderno Número dos artigos em tamanho diferenciado Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos Atualizações de 2020 em destaque Tarjas divisórias laterais Atualizada com o “pacote anticrime” DESTAQUES: CF: atualizada até a EC nº 108/2020 CP: atualizado até a Lei nº 13.968/2019 CPP: atualizado até a Lei nº 13.964/2019 CTB: atualizado até a Lei no 14.071/2020 Código de Ética e Disciplina da OAB: atualizado até a Res. do CFOAB nº 4/2020 Estatuto da OAB: atualizado até a Lei nº 14.039/2020 Estatuto do Desarmamento: atualizado até a Lei nº 13.964/2019 Lei Antidrogas: atualizada até a Lei nº 13.964/2019 Lei da Identificação Criminal: atualizada até a Lei nº 13.964/2019 Lei da Improbidade Administrativa: atualizada até a Lei nº 13.964/2019 Lei da Responsabilidade Fiscal: atualizada até a LC nº 173/2020 Lei das Interceptações Telefônicas: atualizada até a Lei nº 13.964/2019 Lei de Execução Penal: atualizada até a Lei nº 13.964/2019 Lei do Crime Organizado: atualizada até a Lei nº 13.964/2019 Lei dos Crimes Ambientais: atualizada até a Lei nº 14.064/2020 Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro: atualizada até a Lei nº 13.974/2020 Lei dos Crimes Hediondos: atualizada até a Lei nº 13.964/2019 Lei dos Juizados Especiais: atualizada até a Lei nº 13.994/2020 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): atualizada até a Lei nº 14.010/2020 Lei Maria da Penha: atualizada até a Lei nº 13.984/2020 Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária) Lei nº 14.069/2020: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro Novas Súmulas Vinculantes do STF Novas Súmulas do STJ Nova Súmula do CFOAB